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quinta-feira, 21 de julho de 2011

Concurso para conselheiros dos Tribunais de Contas.

  Art. 80 – Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos:
                I – três pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público Especial junto ao tribunal de Contas do Estado, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, observando-se os critérios de antiguidade e merecimento.
                * Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 22 de dezembro de 2003 - D.O. 23.12.2003
                * Redação anterior (Lei nº 12.509, de 06.12.1955)
                I – dois pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa, sendo uma vaga da sua livre escolha, e a segunda dentre auditores ou membros do Ministério Público especial junto ao Tribunal, alternadamente, e nessa ordem, indicados em lista tríplice, segundo critério de antigüidade e merecimento.
                II – quatro pela Assembléia Legislativa.

                * Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 22 de dezembro de 2003 - D.O. 23.12.2003

                * Redação anterior (Lei nº 12.509, de 06.12.1955)
                II – cinco pela Assembléia Legislativa.
Art. 57. Os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios serão escolhidos:
I - quatro sétimos pela Assembléia Legislativa, para provimento da 1ª, 3ª, 5ª e 6ª vagas;
II - três sétimos pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa, observados os seguintes critérios:
a) na 2ª e 7ª vaga, a indicação deverá  recair, respectivamente, em Procurador de Contas do Ministério Público Especial junto ao TCM e em Auditor deste Tribunal, indicados em lista tríplice, observando-se a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento;
b) na 4ª vaga, a indicação será de livre escolha do Governador do Estado;
c) na falta de Procurador de Contas ou de Auditor do TCM, pela inexistência do cargo ou de seu provimento, o Governador indicará, também em livre escolha, para o provimento da vaga correspondente, quem atenda os requisitos do artigo anterior
Após a leitura destes regimentos pensei como podemos ter um estado e município honestos se quem fiscaliza é indicado pelo fiscalizado? Estes cargos deveriam ser preenchidos através de concursos públicos. Por isso que vemos ainda escândalos como o dos banheiros. Onde o presidente do TCE aprovou as contas da construção de banheiros, sem esses existirem. Leia a reportagem do jornal Opovo.

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