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quinta-feira, 21 de julho de 2011

Concurso para conselheiros dos Tribunais de Contas.

  Art. 80 – Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos:
                I – três pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público Especial junto ao tribunal de Contas do Estado, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, observando-se os critérios de antiguidade e merecimento.
                * Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 22 de dezembro de 2003 - D.O. 23.12.2003
                * Redação anterior (Lei nº 12.509, de 06.12.1955)
                I – dois pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa, sendo uma vaga da sua livre escolha, e a segunda dentre auditores ou membros do Ministério Público especial junto ao Tribunal, alternadamente, e nessa ordem, indicados em lista tríplice, segundo critério de antigüidade e merecimento.
                II – quatro pela Assembléia Legislativa.

                * Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 22 de dezembro de 2003 - D.O. 23.12.2003

                * Redação anterior (Lei nº 12.509, de 06.12.1955)
                II – cinco pela Assembléia Legislativa.
Art. 57. Os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios serão escolhidos:
I - quatro sétimos pela Assembléia Legislativa, para provimento da 1ª, 3ª, 5ª e 6ª vagas;
II - três sétimos pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa, observados os seguintes critérios:
a) na 2ª e 7ª vaga, a indicação deverá  recair, respectivamente, em Procurador de Contas do Ministério Público Especial junto ao TCM e em Auditor deste Tribunal, indicados em lista tríplice, observando-se a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento;
b) na 4ª vaga, a indicação será de livre escolha do Governador do Estado;
c) na falta de Procurador de Contas ou de Auditor do TCM, pela inexistência do cargo ou de seu provimento, o Governador indicará, também em livre escolha, para o provimento da vaga correspondente, quem atenda os requisitos do artigo anterior
Após a leitura destes regimentos pensei como podemos ter um estado e município honestos se quem fiscaliza é indicado pelo fiscalizado? Estes cargos deveriam ser preenchidos através de concursos públicos. Por isso que vemos ainda escândalos como o dos banheiros. Onde o presidente do TCE aprovou as contas da construção de banheiros, sem esses existirem. Leia a reportagem do jornal Opovo.

terça-feira, 12 de julho de 2011

Terra de Ninguém!

O BRASIL DAS AVESSAS

Após leitura do jornal Diário do Nordeste e Opovo, os maiores do estado do Ceará. Fiquei perplexo com duas notícias. A primeira era sobre gastos extras da Assembleia Legislativa e a segunda sobre as multas que a prefeitura de Fortaleza recebeu do TCM.
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará que conta atualmente com 46 deputados, onde gera o prejuízo de R$ 20.042,35 mensais cada um. Sendo R$ 921,9 mil anual. Agora conta com um gasto extra de R$ 158,1 mil, pois além dos 46 deputados, existem mais oito recebendo seu salário sem pisarem na Assembleia. Isso que dizer que o gasto salta anualmente para mais de 1 milhão de reais. Onde seriam bem utilizados na saúde, segurança e educação. Esta ultima principalmente onde até o momento o Governo do Estado reluta em não aplicar a Lei Do Piso. Penso que com um salário de R$ 20.042,35 mensais ao invés de pagar para um único deputado poderíamos colocar mais 10 policiais militares nas ruas ou mais 12 professores em sala de aula ou mais médicos e enfermeiros nos hospitais, isso sim seria servir ao povo. Estes oito deputados estão de licença médica ou assumindo um cargo no poder executivo onde podem optar em receber o salário de secretário de 13 mil reais ou o de deputado, mas escolheram receber o maior, pois quem paga tudo é o povo. Abaixo vai a lista dos nobres deputados e vereadores que geram esse ônus ao povo cearense e o link da reportagem. http://www.opovo.com.br/app/opovo/politica/2011/07/11/noticiapoliticajornal,2265844/deputados-licenciados-geram-custo-extra-de-r-158-mil.shtml





































Agora a segunda notícia é sobre a multa em mais de 40 milhões de reais da prefeitura de Fortaleza nos últimos cinco anos. Agora entendemos a causa de tanta buraqueira na cidade e festas de ano novo com artistas cobrando cachês acima de 500 mil reais. E o pior é ler e assistir a propagandas onde aparece a Fortaleza “bela” sem buracos e pessoas com sorrisos utópicos. Enquanto isso professores ganham salários incompatíveis com a realidade. Quando imagino que a cidade é administrada por uma pessoa de esquerda, agora situação, sinto vergonha e saudades do saudoso Juraci, onde pelo menos fez o IJF, terminais de ônibus a Via Expressa dentre outras obras. Abaixo está o link da matéria do Diário do Nordeste.